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terça-feira, 14 de abril de 2020

Ato inconstitucional: Seu Celular foi Rastreado pelo governo de São Paulo, tem como entrar com processo.

Por causa do novo coronavirus covid-19 o governo de São Paulo está rastreando o celular dos paulistas.
Rastreamento de celular no Estado de Defesa é inconstitucional

 Estado de Defesa estamos vivendo isso art 136 da constituição:

CAPÍTULO I
DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO
Seção I
DO ESTADO DE DEFESA

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.



Então o que o Governador de São Paulo está fazendo é inconstitucional

Quem tiver prova que o governerno de São Paulo está rastreando o seu celular pode entrar com um processo contra o governo

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